Declaração de Berlim, Outubro de 2011 
Orientações da Rede Europeia dos Fiscalizadores dos Serviços de Informações (ENNIR), Outubro de 2011

Declaração de Bruxelas, Outubro de 2010 
Declaração de Tallinn, Maio de 2009 
Declaração de Lisboa, Junho de 2008 
Declaração de Bucareste, Outubro de 2006
