..:: Legislação Leis Orgânicas

CFSIRP

Leis Orgânicas


SIED

A actual lei que regula o regime jurídico aplicável ao SIED é a Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro.

Lei Orgânica do SIED revogada: Decreto-Lei n° 254/95, de 30 de Setembro .
SIS

A actual lei que regula o regime jurídico aplicável ao SIS é a Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro.

Lei Orgânica do SIS revogada: Decreto-Lei nº 225/85, de 4 de Julho,   alterado pelos Decretos-Leis nº 369/91, de 7 de Outubro , e 245/95, de 14 de Setembro.
SIRP

Lei Quadro do SIRP: Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, alterada pelas Leis n.ºs 4/95, de 21 de Fevereiro, 15/96, de 30 de Abril, 75-A/97, de 22 de Julho e 4/2004, de 6 de Novembro.

Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro: estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviço de Informações de Segurança e revoga os Decretos-Leis n.ºs 225/85, de 4 de Julho, e 254/95, de 30 de Setembro.