Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, Lei da Protecção de Dados Pessoais

Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas

Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro: Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal .

Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro - Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa.

Decreto-Lei n.º 173/2004, de 21 de Julho, cria o Sistema Nacional de Gestão de Crises.

Aprova o Acordo entre os Estados Membros da União Europeia Relativo aos Pedidos de Indemnização Apresentados por Um Estado Membro contra Qualquer Outro Estado Membro por Danos Causados a Bens por Si Possuídos, Utilizados ou Accionados, ou por Ferimento ou Morte de Qualquer Membro do Pessoal Militar ou Civil dos Seus Serviços, no Contexto de Uma Operação de Gestão de Crise da União Europeia, assinado em Bruxelas em 28 de Abril de 2004

Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2003, de 20 de Janeiro, aprova o conceito estratégico de defesa nacional.

Acordo de Adesão à Convenção de Aplicação do Acordo Schengen, assinado a 19-06-1990, aprovado para adesão pela Resolução da Assembleia da República n.º 35/93, de 25 de Novembro.

Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal. Esta lei foi alterada por:

Lei n.º 104/2001, de 25 de Agosto - altera os artigos 145.º, 146.º e 156.º; adita os artigos 160.º-A, 160.ºB e 160.º-C

Lei n.º 48/2003, de 22 de Agosto - adita os artigos 145.º-A e 145.º-B

Lei n.º 36/2003, de 22 Agosto, que estabelece normas de execução da decisão do Conselho da União Europeia que cria a EUROJUST , a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, e regula o estatuto e competências do respectivo membro nacional.

Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL), aberta à assinatura em 26-07-1995, aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 60/97, de 19 de Setembro.

Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu (em cumprimento da Decisão Quadro nº. 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de Junho)