Esta lei foi alterada por:Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto , rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro , e pela Declaração de Rectificação n.º 105/2007, de 9 de Novembro - adita o artigo 154.º-A.
Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro- altera o artigo 118.º
Lei n.º 36/2003, de 22 Agosto, que estabelece normas de execução da decisão do Conselho da União Europeia que cria a EUROJUST , a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, e regula o estatuto e competências do respectivo membro nacional.
Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL), aberta à assinatura em 26-07-1995, aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 60/97, de 19 de Setembro.
Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu (em cumprimento da Decisão Quadro nº. 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de Junho)