Estatuto
Os membros do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa cumprem um mandato de 4 anos, gozando das imunidades adequadas ao exercício dos respectivos cargos, nos termos do art. 11º da LQSIRP.
Segundo o art.12º da LQSIRP, são especiais deveres dos membros do Conselho de Fiscalização: exercer o respectivo cargo com a independência, a isenção e o sentido de missão inerentes à função que exercem; contribuir, pelo seu zelo, a sua dedicação e o seu exemplo, para a boa aplicação da LQSIRP; guardar o sigilo previsto no art. 28.º da LQSIRP.
Membros actuais
Os actuais membros do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa são o Coronel António Marques Júnior (Presidente), o Professor Doutor Pedro Gomes Barbosa e o Procurador da República José António Branco.